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25/05 - O novo Código de Processo Civil (CPC) garante os honorários advocatícios como verbas de natureza alimentar, assim como são os subsídios para os juízes e o salário para os trabalhadores. Esse é mais um projeto de lei apresentado pela OAB/RS e que está incorporado ao novo CPC. Mais um compromisso assumido com a advocacia do Estado, desde 2007, e cumprido!

25/05 - OAB conquista ampliação da atividade privativa da advocacia junto à Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados. O Projeto de Lei 3962/12 confere, como atividade exclusiva dos advogados, o assessoramento jurídico em processos administrativos disciplinares e também em procedimentos administrativos perante órgãos públicos.

25/05 - Prestação de contas da CAA/RS é aprovada pelo Fundo de Integração e Desenvolvimento Assistencial dos Advogados (FIDA) em relação à destinação de recursos para a aquisição de equipamentos de informática para o Centro Integrado de Inclusão Digital (CIID) do Sistema OAB. O espaço, que contará com diversos serviços oferecidos pela CAA/RS, está localizado em frente ao novo Foro Cível de Porto Alegre, no edifício Trend City Center – Torre Corporate.
   

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