Notas de Expediente

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18/12 – Sociedades de advogados podem aderir ao Supersimples até o dia 30 de janeiro. O requerimento do CNPJ deve ser feito na Receita Federal, informando o interesse em se cadastrar no Supersimples. A tabela IV de tributação do Simples Nacional, na qual a advocacia foi incluída, prevê faturamento anual entre R$ 180 mil e R$ 3,6 milhões, com alíquotas variando, respectivamente, de 4,5% a 16,85. Anteriormente, a alíquota para quem faturava R$ 180 mil era de 11,2%.

18/12 – Férias da advocacia: fique atento à suspensão dos prazos em cada tribunal. TJRS: de 20 de dezembro a 20 de janeiro. STJ: de 20 de dezembro a 02 de fevereiro. TRT4: de 20 de dezembro a 20 de janeiro. TST: de 20 de dezembro a 06 de janeiro. JFRS: de 20 de dezembro a 06 de janeiro. TRF4: de 20 de dezembro a 06 de janeiro. STF: de 20 de dezembro a 1º de janeiro. TRE: de 20 de dezembro a 06 de janeiro. TCE: de 20 de dezembro a 20 de janeiro.

18/12 – Estão abertas as inscrições para os cursos intensivos e extensivos de Italiano Jurídico. Acesse www.oabrs.org.br/esa e confira os valores e as datas das aulas.
   

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