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22/12 – Presidente da OAB/RS, Marcelo Bertoluci, vai ao TRF4 e OAB conquista suspensão de prazos processuais de 30 dias no âmbito da 4ª Região. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região concedeu a suspensão de prazos processuais de 20 de dezembro de 2014 a 20 de janeiro de 2015, valendo-se da autonomia conferida pelo CNJ e antecipando os efeitos do novo CPC. Em razão da decisão do CNJ ser recente, o TRF4 informou que serão realizados os atos que já estavam previamente agendados, conforme a Resolução nº 162, de 18 de dezembro de 2014.

22/12 – Novo CPC é aprovado no Senado com diversas conquistas para a advocacia. O texto que reúne diversos pleitos originados na OAB/RS, como as férias dos advogados, a natureza alimentar dos honorários, o fim da compensação de honorários e contagem de prazos em dias úteis, aguarda, agora, a sanção presidencial, que deve ocorrer ainda antes do recesso parlamentar.

22/12 – Sociedades de advogados podem aderir ao Supersimples até o dia 30 de janeiro. O requerimento do CNPJ deve ser feito na Receita Federal, informando o interesse em se cadastrar no Supersimples. A tabela IV de tributação do Simples Nacional, na qual a advocacia foi incluída, prevê faturamento anual entre R$ 180 mil e R$ 3,6 milhões, com alíquotas variando, respectivamente, de 4,5% a 16,85. Anteriormente, a alíquota para quem faturava R$ 180 mil era de 11,2%.
   

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